Termos e Condições de Utilização myrqavelio.com
Estes Termos e Condições orientam a utilização da plataforma de crowdfunding para startups e investidores.
Alterado a 26 de dezembro de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar a myrqavelio.com, reconhece que leu, compreendeu e concorda com os Termos e Condições em vigor. Recomenda-se leitura periódica em razão de possíveis alterações futuras.
Definições
Para efeito destes Termos, aplicam-se as seguintes definições essenciais.
“Utilizador” refere-se a qualquer pessoa registada ou visitante da plataforma myrqavelio.com.
“Startup” é qualquer empresa registada para captação de financiamento coletivo.
“Investidor” é a pessoa que demonstra interesse em apoiar startups usando a plataforma.
“Conteúdo” engloba textos, documentos, imagens e dados disponíveis na plataforma.
Condições de uso dos serviços
Deve usar a myrqavelio.com de forma ética, respeitando regras locais e segurança de dados.
Elegibilidade
Apenas maiores de 18 anos com capacidade jurídica podem registar-se e utilizar os serviços da plataforma.
Solicitamos sempre confirmação de idade legal.
Responsabilidades dos utilizadores
Todos os utilizadores devem agir de acordo com padrões de responsabilidade e respeito mútuo.
Usos proibidos
É expressamente proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos.
Direitos de propriedade intelectual
Todo o conteúdo da platforma é protegido por direitos de autor, sendo vedada qualquer reprodução não autorizada. Utilização de logótipos e marcas requer consenso prévio.
Conteúdo gerado pelo utilizador
Os utilizadores mantêm responsabilidade integral pelo conteúdo que submetem.
Direitos sobre conteúdos submetidos
O envio de conteúdos implica licença de utilização para a platforma, sem exclusividade.
Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos dados segue a Política de Privacidade. Recomenda-se consulta regular desse documento.
Ler Política PrivacidadeAviso legal myrqavelio.com
Leia atentamente este aviso; ele integra os termos de uso.
Alerta de riscos e limitações
O uso da plataforma não elimina incertezas ou riscos inerentes ao financiamento coletivo. Resultados podem variar.
Limitação de responsabilidade myrqavelio.com
A myrqavelio.com não responde por danos indiretos, perdas consequentes ou decisões tomadas baseadas em informações da plataforma.
Indemnização
Ao utilizar a plataforma, o utilizador concorda em indemnizar myrqavelio.com por danos resultantes de ações ilícitas.
Resolução de litígios e foro
Conflitos são resolvidos por acordo ou, em última instância, nos tribunais de Lisboa.
Arbitragem
A concordância com estes termos pode prever resolução extrajudicial, caso ambas as partes assim decidam.
A arbitragem não exclui o recurso ao tribunal nacional.
Resolução de litígios online ODR
Disponibilizamos canal para reclamações via plataforma ODR europeia.
Saiba mais sobre ODRSalvaguarda
Se algum termo for invalidado, os restantes permanecem válidos.
Acordo integral
Estes Termos representam todo o acordo entre partes, substituindo quaisquer outros documentos prévios.
Legislação aplicável e jurisdição
A legislação de Portugal rege todos os termos, sem prejuízo de direitos internacionais.
Cessação
A myrqavelio.com pode suspender ou remover perfis em caso de infração grave.
Alterações
Política e Termos podem sofrer revisões. Mudanças são notificadas aos utilizadores.
Contactar a myrqavelio.com
Dúvidas sobre estes termos, envie pedido ao nosso canal oficial.
Email de contacto: [email protected]
Telefone: +351 289366182
Morada: R. José Saramago 5A, 1675-180 Pontinha Portugal
Data de entrada em vigor: 26 de dezembro de 2025
Versão: 1.0